TJAL 0043923-96.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA. OFICIAL DA PM/AL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 23, DA LEI Nº 8.429/92, 144, DA LEI Nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) E 109, III, DO CP. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - SUPERADAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 37, § 4º, DA CF. MÉRITO: CONDUTA PRATICADA FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR ENTEADA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ASPECTO INCONTESTE. SANÇÕES DO ART. 12, DA LIA. APLICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA. OFICIAL DA PM/AL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 23, DA LEI Nº 8.429/92, 144, DA LEI Nº 5.247/91 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS) E 109, III, DO CP. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - SUPERADAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ART. 37, § 4º, DA CF. MÉRITO: CONDUTA PRATICADA FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ART. 11, DA LEI Nº 8.429/92. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR ENTEADA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ASPECTO INCONTESTE. SANÇÕES DO ART. 12, DA LIA. APLICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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