TJAL 0043931-73.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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