CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTA RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$70.389,04 (SETENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS E QUATRO CENTAVOS), RELATIVO AOS ALUGUÉIS ATRASADOS E À CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PARTE DO ARRENDADOR, O QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O ARRENDADOR FICARÁ IMPOSSIBILITADO DE SE RESTABELECER NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL PELO PRAZO EM QUE DURAR O CONTRATO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO DA EMPRESA ARRENDADORA PRATICOU ATO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTE DA ARRENDATÁRIA, OFERECENDO, INCLUSIVE, RECOMPENSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA ARRENDATÁRIA. INEXIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.