APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DUPLICATAS. MORA DO ENTE PÚBLICO. QUITAÇÃO APENAS DO VALOR PRINCIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A INVALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. - DO RECURSO INTERPOSTO POR CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA: DUPLICATAS NOS AUTOS NÃO IMPLICA EM NULIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR MANTIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO. DIREITO A PERSECUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MODIFICADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNANIME.