TJAL 0044128-57.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO SEREM CONSIDERADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE EM QUE UMA PODE CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E A OUTRA SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA APENAS PARA MODIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME PARA OS DOIS DELITOS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 13 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP, E ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AO SEREM CONSIDERADOS OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE EM QUE UMA PODE CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E A OUTRA SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA APENAS PARA MODIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME PARA OS DOIS DELITOS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 13 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A", DO CP, E ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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