TJAL 0044195-90.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. A MENS LEGIS DA LEI ESTADUAL N.º 5.807/96, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 37.203/97, DESTINA-SE A ABRANGER OS CIDADÃOS QUE PRECISAM SE DESLOCAR ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA. AUTOR QUE RESIDE NA CIDADE DE MACEIÓ E FAZ SEU TRATAMENTO TERAPÊUTICO NA ADEFAL, LOCALIZADA NO REFERIDO MUNICÍPIO, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIO O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. A MENS LEGIS DA LEI ESTADUAL N.º 5.807/96, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 37.203/97, DESTINA-SE A ABRANGER OS CIDADÃOS QUE PRECISAM SE DESLOCAR ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DE SUA DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA. AUTOR QUE RESIDE NA CIDADE DE MACEIÓ E FAZ SEU TRATAMENTO TERAPÊUTICO NA ADEFAL, LOCALIZADA NO REFERIDO MUNICÍPIO, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIO O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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