TJAL 0044197-60.2010.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. APELAÇÃO I ESTADO DE ALAGOAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGENTE RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO DANO. POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. PRISÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PODER DE POLÍCIA. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO II JOSÉ CÍCERO CABILÓ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DAS SÚMULAS DO STJ. PROCEDENTE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO, O DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO PROVIDO, E O DE JOSÉ CÍCERO CABILÓ, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. APELAÇÃO I ESTADO DE ALAGOAS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AGENTE RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO DANO. POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. PRISÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PODER DE POLÍCIA. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO II JOSÉ CÍCERO CABILÓ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACATADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DAS SÚMULAS DO STJ. PROCEDENTE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO, O DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO PROVIDO, E O DE JOSÉ CÍCERO CABILÓ, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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