TJAL 0044217-17.2011.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os efeitos da revelia afastam a possibilidade de que o demandado, na fase recursal, trate de matérias probatórias que deveriam ter sido apresentadas na fase de instrução processual, de modo que a argumentação sobre suposto procedimento anteriormente iniciado perante a SMCCU já está preclusa, uma vez que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo restaurar as fases processuais já ultrapassadas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Os efeitos da revelia afastam a possibilidade de que o demandado, na fase recursal, trate de matérias probatórias que deveriam ter sido apresentadas na fase de instrução processual, de modo que a argumentação sobre suposto procedimento anteriormente iniciado perante a SMCCU já está preclusa, uma vez que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo restaurar as fases processuais já ultrapassadas.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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