TJAL 0044271-17.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM FACE DE PARTE DOS APELADOS. POSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE NÃO ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. É facultado ao recorrente desistir (a qualquer tempo) do recurso interposto, de forma total ou parcial, independente da concordância da parte contrária. Inteligência do art. 998, caput, do CPC;
2. Os candidatos lograram as colocações 3025ª e 2873ª devendo ser observado que na ultima convocação realizada por meio do Decreto nº 6.600/2010, apenas 587 dos 900 candidatos convocados restaram devidamente nomeados, de modo que o quantitativo de vagas não teria alcançado as suas posições, visto que a vacância atinge apenas a 2.622ª posição, inexistindo, assim, o direito à posse;
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM FACE DE PARTE DOS APELADOS. POSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE NÃO ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. É facultado ao recorrente desistir (a qualquer tempo) do recurso interposto, de forma total ou parcial, independente da concordância da parte contrária. Inteligência do art. 998, caput, do CPC;
2. Os candidatos lograram as colocações 3025ª e 2873ª devendo ser observado que na ultima convocação realizada por meio do Decreto nº 6.600/2010, apenas 587 dos 900 candidatos convocados restaram devidamente nomeados, de modo que o quantitativo de vagas não teria alcançado as suas posições, visto que a vacância atinge apenas a 2.622ª posição, inexistindo, assim, o direito à posse;
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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