APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA ANTECIPADO OS EFEITOS DA TUTELA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL DECLARANDO NULAS A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, E A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE IOF DILUÍDO NAS PARCELAS, FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MULTA MORATÓRIA EM 2% E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA PARA FINS DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO COM A MULTA MORATÓRIA E OS JUROS DE MORA, AMBOS MANTIDOS NA SENTENÇA E NÃO REFUTADOS PELO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAC, TEC E IOF DILUÍDO. INDEFERIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR NO CONTRATO SOB EXAME, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.