TJAL 0044316-21.2010.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL DETERMINOU A ANULAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PARA ESTÁGIO, REALIZADO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DE ATO EMANADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE TRATOU DE MERA RECOMENDAÇÃO, E SIM DE VERDADEIRO ATO DECISÓRIO, IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANULAR ATOS PROVENIENTES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTS. 1º E 6º DO DECRETO N.º 3.700, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA RATIFICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL DETERMINOU A ANULAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PARA ESTÁGIO, REALIZADO PELA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DE ATO EMANADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO SE TRATOU DE MERA RECOMENDAÇÃO, E SIM DE VERDADEIRO ATO DECISÓRIO, IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANULAR ATOS PROVENIENTES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTS. 1º E 6º DO DECRETO N.º 3.700, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA RATIFICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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