PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA VÍTIMA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES CONTRA A HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – A atuação de assistente de acusação em ação penal pública incondicionada resta autorizada pelo art. 268 do Código de Processo Penal, sendo que, no caso, a apelação foi interposta, na verdade, pela própria vítima, com fulcro no art. 598 do mesmo diploma. Preliminar rejeitada. II - Denúncia que imputa ao apelado a conduta de, mediante ardil e para obter para si vantagem ilícita em prejuízo de outrem, ter recebido da vítima o valor referente ao sinal de imóvel que não poderia ser vendido, desfazendo-se do dinheiro com despesas pessoais. III – Absolvição sumária prematura, haja vista que os fatos narrados pelo órgão acusatório e, em sede de apelação, pela vítima são compatíveis com a conduta típica imputada ao réu na denúncia, devendo ser apurados na instrução criminal. IV - Recurso conhecido e provido.