TJAL 0044399-03.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DO DOMICÍLIO DA APELADA POR AGENTES DE POLÍCIA DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO. CORRIGIDO O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º-F DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DO DOMICÍLIO DA APELADA POR AGENTES DE POLÍCIA DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO. CORRIGIDO O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º-F DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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