TJAL 0044496-37.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, NO TRANSCORRER DO PROCESSO, TRANSMUDOU-SE PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS. SENTENÇA QUE, MESMO EXISTINDO CONCILIAÇÃO NOS AUTOS, JULGOU O PROCESSO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA QUE DISCUTIA APENAS SALDO REMANESCENTE DO ACORDO. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADOS. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER HOMOLOGADO O ACORDO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, NO TRANSCORRER DO PROCESSO, TRANSMUDOU-SE PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS. SENTENÇA QUE, MESMO EXISTINDO CONCILIAÇÃO NOS AUTOS, JULGOU O PROCESSO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA QUE DISCUTIA APENAS SALDO REMANESCENTE DO ACORDO. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADOS. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER HOMOLOGADO O ACORDO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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