ACÓRDÃO N.º 2.1298 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À INCLUSÃO NA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE NOVA PROMOÇÃO. MILITARES CONSIDERADOS EXCEDENTES, NOS MOLDES DO ART. 88, IV, DA LEI DE Nº 5.346/92. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO ANTERIOR. CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. AFASTADAS. HIPÓTESE EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, ANTERIOR À ORA PRETENDIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADA INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI DEFERIDA APÓS REGULAR PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E À CONSEQUENTE PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. ÓBICE DA CORPORAÇÃO NO INGRESSO AO QUADRO DE ACESSO EM RAZÃO de estarem na condição de sub judice. HIPÓTESE EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. Ilegalidade. Violação ao princípio da igualdade. Ato administrativo que restringe a eficácia do mandamento judicial. Dever de cumprimento irrestrito das decisões judiciais. Direito líquido e certo dos impetrantes à integração no quadro de acesso à GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. (Remessa Necessária n° 2011.008481-1, TJAL, 2ª Câmara Cível, Relator(a): Des.Elisabeth Carvalho Nascimento, Data do julgamento: 10/5/2012)