TJAL 0044736-26.2010.8.02.0001
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. SUSTENTAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AS SÚMULAS 7 E 596 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. REJEITADA. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO CDC. SUSTENTAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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