TJAL 0044740-29.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE APELADA NA INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE SER DECLARADA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, NA HIPÓTESE DE SER CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE CUMPRIR A REFERIDA OBRIGAÇÃO AO LONGO DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 359, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE APELADA NA INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE SER DECLARADA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, NA HIPÓTESE DE SER CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE CUMPRIR A REFERIDA OBRIGAÇÃO AO LONGO DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 359, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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