TJAL 0044812-16.2011.8.02.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES TIDO COMO INCONTROVERSOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS É EXIGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ART. 285-B DO CPC/1973 (ART. 330 DO CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES TIDO COMO INCONTROVERSOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS É EXIGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ART. 285-B DO CPC/1973 (ART. 330 DO CPC/2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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