TJAL 0044954-54.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS REFERENTES AO DESLOCAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PREVISTA NA LEI. N. 6.456/2006. ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NO DECRETO ESTADUAL N. 3. 454/2006. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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