APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR, POIS TODOS OS GASTOS JÁ TERIAM SIDO CUSTEADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 01 – Em que pese o Estado de Alagoas sustentar o contrário, tem-se que ele não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, na forma do inciso II do artigo 373 do CPC/2015, pois não demonstrou que a estada do Militar nos Estados de Goiás e Pernambuco foi devidamente por ele custeada, o que tornaria dispensável o pagamento das verbas indenizatórias. 02 – Nem se diga, por outro lado, que a produção de tal prova seria dificultosa ou mesmo impossível, pois dentro da estrutura do estado de Alagoas consta um setor específico para tanto, por mais imbricada que seja seu organograma e a quantidade de servidores públicos. 03 – Em termos quantitativos, tem-se por caracterizada a ocorrência da circunstância de que autor e réu foram, respectivamente, vencidos e vencedores, autorizando, portanto, a repartição dos ônus sucumbenciais, na forma da legislação processual vigente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.