TJAL 0045215-19.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º6-1663/2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º6-1663/2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º6-1663/2012 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHID
Classe/Assunto
:
Apelação / Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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