TJAL 0045320-25.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA PENA. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA LIMITADA. NÃO SUBMISSÃO A CRITÉRIO ARITIMÉTICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EXARCEBADA.
01 - Inexistindo dúvida quanto ao uso da arma branca no crime imputado ao apelante, plenamente incidente a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, ante a prescindibilidade da apreensão do objeto e realização de perícia.
02 - Ao fixar a pena-base o juiz age com discricionariedade limitada pelos critérios da reprovabilidade e razoabilidade, só exasperando a pena acima do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis, não estando obrigado a se vincular a critérios puramente aritméticos, nem a fixar o quantum acrescido a cada circunstância judicial valorada negativamente.
03 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, notadamente, no caso concreto, no que se refere aos motivos e consequências do delito.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA PENA. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA LIMITADA. NÃO SUBMISSÃO A CRITÉRIO ARITIMÉTICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EXARCEBADA.
01 - Inexistindo dúvida quanto ao uso da arma branca no crime imputado ao apelante, plenamente incidente a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal, ante a prescindibilidade da apreensão do objeto e realização de perícia.
02 - Ao fixar a pena-base o juiz age com discricionariedade limitada pelos critérios da reprovabilidade e razoabilidade, só exasperando a pena acima do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis, não estando obrigado a se vincular a critérios puramente aritméticos, nem a fixar o quantum acrescido a cada circunstância judicial valorada negativamente.
03 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, notadamente, no caso concreto, no que se refere aos motivos e consequências do delito.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
19/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão