CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DE CONTA VENCIDA NO MÊS MAIO DE 2010. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELOS APELADOS DA FATURA CORRESPONDENTE AO MÊS SUBSEQUENTE. INSERÇÃO DE UM DOS APELADOS NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.