TJAL 0045859-59.2010.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O CADASTRAMENTO E O RECADRASTAMENTO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE ESCOLAR (CETE) DOS ALUNOS DE MESTRADO E DOUTORADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS ESTUDANTES DE CURSO DE 3° GRAU. ENQUADRAMENTO DO MESTRADO E DOUTORADO NA CATEGORIA DE CURSO SUPERIOR, CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO DE DIREITO À EDUCAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SEMPRE SER FEITA UMA INTERPRETAÇÃO AMPLA PARA FOMENTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O CADASTRAMENTO E O RECADRASTAMENTO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE ESCOLAR (CETE) DOS ALUNOS DE MESTRADO E DOUTORADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS ESTUDANTES DE CURSO DE 3° GRAU. ENQUADRAMENTO DO MESTRADO E DOUTORADO NA CATEGORIA DE CURSO SUPERIOR, CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. PREVISÃO DE DIREITO À EDUCAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SEMPRE SER FEITA UMA INTERPRETAÇÃO AMPLA PARA FOMENTAR O ACESSO À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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