TJAL 0045872-24.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Retificação de Nome
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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