TJAL 0045873-43.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0899/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPARAÇÃO CIVIL - AFASTADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0899/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPARAÇÃO CIVIL - AFASTADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0899/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPARAÇÃO CIVIL - AFASTADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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