DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DE R$918.000,00 (NOVECENTOS E DEZOITO MIL REAIS), CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO. O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA RESOLVE, DE PER SI, A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DANDO INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO LAPSO TRIENAL DO ART. 206, §3º, INCISO IV, DO CC/2002. DEMANDA AJUIZADA EM 08.07.2010 E, PORTANTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUE TEVE, COMO TERMO A QUO, O DIA 10.07.2003. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, CONTIDO NO ART. 205, DO CC/2002, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA SUBSIDIÁRIA, SENDO CERTO QUE, MESMO A APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, CONTIDO NO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002, CONDUZIRIA À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA NO PONTO EM QUE CONDENA A RÉ NO PAGAMENTO DE VALORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE ACOLHER O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OCORREU EM 09.07.2003. RÉ QUE SUSCITA, AINDA, NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESE PREJUDICADA, PORQUANTO RELATIVA À CONDENAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA RELATIVAMENTE AO ÍNDICE UTILIZADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, QUE, POR FORÇA DO PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, NÃO SERÁ MANTIDA. APELO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.