TJAL 0045885-23.2011.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO PONTO EM QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO ENCARGO, EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, É LEGAL, À LUZ DA SÚMULA 539 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA, DEIXANDO, COM SUA CONDUTA, DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA, NÃO HÁ SEQUER AMPARO LEGAL PARA A COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME ART. 85, §8º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA, EM VIRTUDE DO ART. 85, §§1º, 2º e 11, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO PONTO EM QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO ENCARGO, EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, É LEGAL, À LUZ DA SÚMULA 539 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA, DEIXANDO, COM SUA CONDUTA, DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA, NÃO HÁ SEQUER AMPARO LEGAL PARA A COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME ART. 85, §8º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA, EM VIRTUDE DO ART. 85, §§1º, 2º e 11, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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