TJAL 0046105-21.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO MAIS DE UM MÊS APÓS O ÚLTIMO ATO INTIMATÓRIO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento.
II Recurso não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO MAIS DE UM MÊS APÓS O ÚLTIMO ATO INTIMATÓRIO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo sequer conhecimento.
II Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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