PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTES (MACONHA E CRACK). DISPENSA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo espaço para acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação. II – A quantidade e variedade da droga apreendida (11 bombinhas de maconha e 32 pedrinhas de crack) é justificativa idônea para afastar a alegação de que a substancia era destina exclusivamente a consumo próprio, bem como autoriza o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. III - A hipossuficiência econômica da parte não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de o condenado cumprir a referida penalidade, tal fato poderá e deverá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, podem haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. III - Apelação conhecida e improvida.