ACÓRDÃO Nº 6-1835/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. DISPENSA APÓS CONFIRMAÇÃO DE GRAVIDEZ. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 10, INCISO II, B, DO ADCT. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º DA CF/88. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O constituinte concedeu às gestantes, além do direito à licença maternidade, previsto no artigo 7º, XVIII, o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, como se depreende da leitura da artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. 2. Em que pese a evidente natureza precária e transitória dos cargos em comissão, os Tribunais Superiores já consolidaram entendimento, assegurando, aos ocupantes de tais cargos, o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.