1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO PEDIDO PRINCIPAL TRATA-SE DO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DAS FRALDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA INSTITUIÇÃO APELANTE DURANTE TODO O TRÂMITE DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.