TJAL 0046764-64.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 66,66% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR VENCIDO E VINCENDO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL À FINANCEIRA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 66,66% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR VENCIDO E VINCENDO. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL À FINANCEIRA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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