TJAL 0046889-32.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MUNIÇÃO OU SEM ELA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJ/AL. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03. CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO COM A MUNIÇÃO OU SEM ELA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TJ/AL. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARMA DESMUNICIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DECISÃO: CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI 10.826/03. CRIMIN
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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