TJAL 0046974-18.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: 1) FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E 2) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: 1) FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E 2) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Corrupção ativa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió