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Jurisprudência


TJAL 0046974-18.2010.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: 1) FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA E 2) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Corrupção ativa
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió