TJAL 0046977-70.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0290/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5°, §5°, DA LEI N. 1.060/50. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0290/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5°, §5°, DA LEI N. 1.060/50. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ALHEIA AO MÉRITO DO ATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0290/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. ART. 5°, §5°, DA L
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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