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Jurisprudência


TJAL 0047094-90.2012.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCINALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 13 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta. II - Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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