PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. (ARTIGOS 33, da LEI Nº 11.343/06). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33 § 4ª, LEI 11.343/06. PLEITEADA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. IRRETOCÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Não há desproporção ou equívoco na valoração da causa especial de diminuição da pena, haja vista a quantidade e natureza dos entorpecentes transportados pelo recorrente, o que, diga-se de passagem, é critério preponderante previsto no art. 42 da Lei 11.343/06. II Escorreita a dosimetria realizada na origem, impossível a reforma da sentença para reduzir a pena aplicada. III A incidência do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ. IV As circunstâncias do caso concreto, mais precisamente aquela referente à natureza e variedade da droga apreendida, autorizam e recomendam a aplicação de regime de cumprimento mais severo. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante. V - Recurso conhecido e improvido.