APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida de valor pago e ameaça de inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral. 2. A fixação do quantum compensatório relativo ao dano moral há de ser promovida de modo prudente pelo magistrado, observando-se o grau de culpa do infrator, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, sendo justificável a manutenção do montante indenizatório quando presentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Os juros de mora são devidos a partir da ocorrência do fato lesivo, na ordem de 1% ao mês, até o arbitramento da indenização, momento em que passará a incidir, igualmente, correção monetária, em observância ao art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º, do CNT, e à Súmula 54 do STJ. 6. Apelo conhecido e não provido.