TJAL 0047804-13.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS COM LASTRO NOS ELEMENTOS PROBANTES.
01 - Segundo a jurisprudência pátria, é imprescindível, quando se trata de nulidade do ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na espécie.
02 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS COM LASTRO NOS ELEMENTOS PROBANTES.
01 - Segundo a jurisprudência pátria, é imprescindível, quando se trata de nulidade do ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na espécie.
02 - Revelando-se a conclusão do Conselho de Sentença condizente com uma das vertentes produzidas no conjunto comprobatório presente nos autos, não há de se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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