TJAL 0048077-26.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. FAPEC- FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CEFET/AL. COBRANÇA DE MENSALIDADE E TAXA DE INSCRIÇÃO. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. ARTIGO 206, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 12 STF. PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. FAPEC- FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CEFET/AL. COBRANÇA DE MENSALIDADE E TAXA DE INSCRIÇÃO. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. ARTIGO 206, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 12 STF. PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA.
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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