APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. DEMANDANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DEFERINDO A CONCESSÃO DO CARTÃO ELETRÔNICO DE PASSAGEIRO – CEPE. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, CUMPRINDO, DESSA VEZ, OS NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI EM VIGOR. SENTENÇA VERGASTADA QUE INOBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS REQUISITOS LEGAIS (DOENÇA GRAVE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR BRUTA ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE BENEFICIÁRIA QUE ESTEJA FORA DO MERCADO FORMAL DE TRABALHO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, INVERTENDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO NCPC. NÃO PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL, EM VISTA DA REFORMA DA SENTENÇA E, CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE, POR NÃO SUBSISTIR VERBA HONORÁRIA A SER MAJORADA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.