TJAL 0048296-73.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO. POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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