TJAL 0048353-57.2011.8.02.0001
APELAC¿A~O CI¿VEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PU¿BLICO. AGENTE PENITENCIA¿RIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIA¿VEL COM O REGIME DE SUBSI¿DIO. A PROIBIC¿A~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CA¿LCULO. SUBSI¿DIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SU¿MULA VINCULANTE No 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAC¿A~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO.
Ementa
APELAC¿A~O CI¿VEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PU¿BLICO. AGENTE PENITENCIA¿RIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIA¿VEL COM O REGIME DE SUBSI¿DIO. A PROIBIC¿A~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CA¿LCULO. SUBSI¿DIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SU¿MULA VINCULANTE No 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAC¿A~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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