TJAL 0048446-20.2011.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE BRAVURA TENDENTE A AUTORIZAR A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIDAS. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. MISTER A SER EXERCIDO PELO CONSELHO ESPECIALMENTE DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 6.514/2004. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE BRAVURA TENDENTE A AUTORIZAR A ABERTURA DO CONSELHO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIDAS. A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXISTÊNCIA DE BRAVURA DO ATO. MISTER A SER EXERCIDO PELO CONSELHO ESPECIALMENTE DESIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 6.514/2004. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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