TJAL 0048704-30.2011.8.02.0001
ACORDÃO Nº 5.0136/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CRIME PRESCRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0136/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELITO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. CRIME PRESCRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0136/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DECORRIDOS DESDE O COMETIMENTO DO DELIT
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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