TJAL 0048713-26.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AFASTADOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFIGURADO O DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR/APELADO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AFASTADOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFIGURADO O DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR/APELADO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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