TJAL 0048720-81.1951.8.02.0002
ACÓRDÃO N.º 2.0455 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO ARGUINDO ÓBICES À CONCESSÃO DO DIREITO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NA APELAÇÃO QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO AO VETUSTO BROCARDO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0455 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO ARGUINDO ÓBICES À CONCESSÃO DO DIREITO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR NA APELAÇÃO QUESTÕES ALHEIAS AO OBJETO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO AO VETUSTO BROCARDO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0455 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO ARGUINDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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