TJAL 0048726-88.2011.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO. CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 373, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. VALOR MÁXIMO FIXADO NA APÓLICE DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão