TJAL 0048736-35.2011.8.02.0001
ACORDÃO Nº 5.0090/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI N.º 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INCOMPETENTE. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0090/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI N.º 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INCOMPETENTE. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0090/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGR
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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